Dicas do Gabrielzinho

 

Eu quero ouvir vocês!

Trabalhando nos Procons Estadual e Municipal, diretamente com defesa do consumidor, esclareci muitas dúvidas de quem procurava os órgãos para solucionar problemas.

Agora chegou a vez de você tirar as suas dúvidas, nos envie:

 

1 – Saiba seus direitos com as compras de final de ano.

R: Final de ano se aproxima e com isso aumentam as compras para o natal. Apesar da época festiva, alguns problemas podem ocorrer e por isso fiquem atentos aos seus direitos.

Uma das principais dúvidas é em relação a troca dos produtos. Afinal, a loja é obrigada a aceitar a substituição?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, apesar de o produto não vestir bem o presenteado (não serviu ou não gostou), o lojista não é obrigado a efetuar a troca. Geralmente a loja acaba trocando, porém não é obrigada por lei. Caso o produto esteja com defeito, conforme art. 18 §1 do CDC, o estabelecimento tem um prazo de 30 (trinta) dias para solucionar o vício e, caso não o faço no prazo, deverá substituir ou restituir o valor corrigido monetariamente.

A regra acima vale apenas para produtos adquiridos dentro do estabelecimento comercial. Caso a compra seja realizada pela internet, por exemplo, a regra é um pouco diferente e o consumidor possui o prazo de 7 (sete) dias para efetuar a troca ou solicitar a restituição dos valores, independente da existência de defeito.

Em ambos os casos, sempre guarde os comprovantes, cópias de emails, protocolos de reclamações e tudo que possa servir como prova para uma eventual reclamação administrativa ou judicial.

Confiram ainda a entrevista que concedi ao Jornal do Almoço (http://migre.me/vMpHC), em 2012, quando ainda era Assessor Jurídico do Procon Estadual de Santa Catarina.

Caso tenham alguma dúvida, sugiro que entre em contato ou procure o Procon de sua região.

 

2 – A consumidora foi em uma padaria e em um mercado em Santo Antônio de Lisboa e percebeu uma alta porcentagem em cima dos produtos, chegando a 100% de lucro para os estabelecimentos, se comparado aos demais locais.

R: Quanto a isso, o nosso ordenamento jurídico estabelece a livre concorrência, ou seja, cada estabelecimento tem autonomia para estipular o valor dos seus produtos. Cabe ao consumidor fazer uma pesquisa de preços em outros locais para garantir um valor mais baixo.

 

3 – Como moradora do norte da ilha, da praia de Canasvieiras, ela assiste por muitos anos o mar ficar cada ano mais poluído por falta de tratamento de esgoto. A pergunta dela: É justo pagarmos 100% de esgoto nas contas de água por um serviço que não está sendo oferecido?

R: Essa questão é bem controversa e existe bastante discussão acerca da legalidade dessa cobrança. Muitos tribunais entendem que não pode haver essa cobrança, uma vez que a concessionária de água não presta esse serviço de forma adequada. Porém, em 2013, o Superior Tribunal de Justiça fez um julgamento com as ações relacionadas ao tema, dizendo que essa cobrança seria legal, pois a concessionária traz esse serviço. Ou seja, independente se a empresa não ligou a sua rede de esgoto, ela pode sim cobrar esse tipo de taxa.
Eu, particularmente entendo que a partir do momento que não existe essa prestação de serviço por parte da concessionária não poderia haver essa cobrança, mas esse assunto é bastante questionável e aconselho a consumidora e outros consumidores que passam por essa situação a procurarem o judiciário, que entrem com uma ação e quem sabe consigam mudar o entendimento do nosso judiciário a respeito.

 

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